Legislações - GM
Sex, 16 de Março de 2012 00:00
PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes
Comunitários de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e, Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.
Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.
o agente de saúde precisa de incentivo,pois seu serviço não é para qualquer um,tem que ter garra,determinação e amar o que faz...então deve ser reconhecido pelo governo,secretário da saúde,prefeito,etc.....
ResponderExcluirAQUI EM VILAVELHA, OS AGENTES COMUNITARIOS NUNCA GANHARAM INCENTIVOS.TRABALHO HÁ 8 ANOS E SEMPRE QUANDO PERGUNTAMOS PELOS INCENTIVOS ALEGAM QUE É PARA A COMPRA DE UNIFORMES PROTETOR SOLAR E VAI POR AÍ .CADA VEZ QUE LEIO QUE FOI MANDADO INCENTIVOS PARA TODOS OS AGENTES ISSO DEIXA TODOS DESMOTIVADOS POIS NÃO GANHAMOS.ISSO ACONTECE AQUI EM VILA VELHA ESPIRITO SANTO.E AINDA POR CIMA REINCIDIRAM NOSSOS CONTRATOS E NO MESMO TEMPO ADMITIRAM ,MAS COM CONTRATO DE 1 ANO SEM DIREITOS DE NADA .SÓ DESCONTA O INSS. SE CISMAREM MANDAM TODOS EMBORA .ABRAÇOS A TODOS QUE LEREM ESSE COMENTÁRIO.
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