A Assembléia Legislativa do Rio aprovou hoje, 11, o projeto de lei que amplia os poderes do Estado no combate aos focos do mosquito transmissor da dengue. A proposta, que havia recebido 26 emendas, foi aprovada com a incorporação de 12 propostas apresentadas por deputados. A lei permite que os agentes sanitários possam “invadir” residências que não facilitarem o acesso, por meio de um Auto de Ingresso Forçado.
Ainda segundo o projeto, o proprietário que recusar a entrada dos agentes de saúde receberá multa entre R$ 200 e R$ 2 mil (no caso de imóveis residenciais) e R$ 2 mil a R$ 20 mil (no caso de imóveis comerciais). Caso o morador ou responsável não se encontre no local, o estado tentará notificar o morador ou administrador, o que poderá acontecer por até duas vezes.
Segundo o projeto de lei, as intervenções só serão realizadas após a publicação no Diário Oficial de uma resolução oficial atestando que a doença atingiu números que caracterizam uma epidemia e que traga exemplos que comprovem a necessidade da adoção da medida indicada, a identificação exata da área sujeita às medidas sanitárias propostas, o dia ou período das visitas e o detalhamento das condições de realização.
Após esta publicação, proprietários, locatários ou responsáveis por imóveis serão obrigados a permitir o acesso das autoridades sanitárias competentes para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à dengue.
O projeto teve uma aprovação consensual na Assembléia Legislativa e foi alvo de elogios mesmo entre deputados da oposição. “Quando este projeto chegou à Casa, confesso que o olhei com lupa, porque em princípio me parecia inconstitucional. Mas encontrei tanto respaldo na Constituição Federal quanto em lei federal específica”, discursou o deputado Luiz Paulo (PSDB), que fez ainda alusões à história da cidade para embasar sua aprovação.
Entre as principais mudanças impostas ao texto original pelo Parlamento Fluminense está a de que o valor arrecadado através do pagamento das multas previstas seja destinado ao Fundo Estadual de Saúde (FES). Emendas também farão com que o governo promova vistorias sanitárias em seus imóveis e realize campanhas educativas sobre formas de prevenção e combate à doença nas escolas, assim como darão aos moradores penalizados o prazo de 60 dias para o pagamento da multa.
Fonte: TERRA
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